TST - AIRR - 1314/2001-101-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão regional que, afastando a prescrição total pronunciada, determina o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira nova decisão tem natureza interlocutória e, enquanto tal, é irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1314/2001-101-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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