TST - AIRR - 1601/2002-004-18-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, por violação ao artigo 897-A, da CLT e por divergência jurisprudencial, fundamentos legais não previstos na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. Da análise do acórdão recorrido constata-se que houve manifestação sobre todas as matérias fáticas questionadas como omissas de apreciação e necessárias ao deslinde do processo, o que afasta a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1601/2002-004-18-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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