TST - AIRR - 2807/2004-037-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. REPRESENTATIVIDADE. 1. A conclusão do TRT de origem, acerca do correto enquadramento sindical dos empregados da Reclamada, está arrimada na análise do quadro fático onde se apurou que os empregados da empresa Agravada são representados por Entidade diversa da Agravante não permitindo vislumbrar violação aos artigos 570, 571, e 572 da CLT, tampouco a ofensa ao artigo 8º, incisos I, II e III, da CF/88. 2. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2807/2004-037-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sindicato.

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