TST - AIRR - 53958/2002-900-09-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO ART. 5º, II, DA CARTA FEDERAL. Decisão regional que reafirma entendimento do Juízo executório no sentido de que a ausência de comprovação, em Carta de Sentença, do pagamento das custas processuais à época da interposição do recurso ordinário obsta a devolução do valor depositado sob idêntica rubrica no bojo da garantia do juízo, nada obstante a possibilidade de abatimento quando do retorno dos autos principais. Debate processual emanado de texto infraconstitucional (antiga redação do art. 789 da CLT, atual 789 e 789-A). Somente pela via reflexa ou indireta se poderia cogitar, em tese, de eventual afronta, no acórdão regional, ao art. 5º, LV, da Lei Maior. Desatenção ao requisito do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53958/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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