TST - RR - 693902/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que: Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). (Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1/TST). Nesse contexto, conclui-se que não são devidas as horas extras relativas a intervalos não usufruídos no período anterior à data da promulgação da lei. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 693902/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras intervalo intrajornada período anterior à lei nº 8.923/94, a jurisprudência deste tribunal.

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