TST - ED-AIRR - 785/2004-001-20-40


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Os Embargos de Declaração não se prestam para o reexame de matérias já decididas, motivado pelo mero inconformismo dos Recorrentes. Embargos de Declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 785/2004-001-20-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, tutela inibitória, violação do art.

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