TST - RR - 34625/2003-004-11-00


22/jun/2007

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O julgado regional se harmoniza com o entendimento pacificado nesta Corte e consubstanciado na OJ 205 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida e os termos da Súmula 363 do TST, cabe restringir a condenação ao recolhimento do FGTS de toda a contratualidade. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 34625/2003-004-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos competência da justiça do trabalho, servidor público estadual, caráter temporário.

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