TST - AIRR - 100/2004-013-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. A Constituição Federal restringiu a estabilidade provisória ao dirigente sindical, não tendo sido recepcionado pela nova ordem o disposto no art. 543, § 3º, da CLT, no que toca ao dirigente de associação profissional. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100/2004-013-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›