TST - A-AIRR - 104/2005-142-03-40


22/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 104/2005-142-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, defeito de representação.

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