TST - AIRR - 139/2003-012-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho (Súmula 392 do TST). Recurso de revista obstaculizado pela dicção do art. 896, § 4º, da CLT. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios.

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/2003-012-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, dano moral.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›