TST - AIRR - 254/2005-000-17-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DE DESPACHO EXARADO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Intempestivo o agravo de instrumento interposto após o octídio legal, visto que não se confere efeito interruptivo ao prazo recursal quando da oposição de embargos declaratórios em face de despacho exarado pelo juízo primeiro de admissibilidade. Precedentes. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 254/2005-000-17-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, embargos declaratórios opostos em face de despacho exarado pelo juízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›