TST - A-AIRR - 258/2004-052-02-40


22/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A ausência de peça essencial à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 258/2004-052-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de peça essencial.

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