TST - AIRR - 539/2005-018-12-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. NORMA COLETIVA. Não se há falar nas violações apontadas pela Reclamada, porque o Regional consignou, com base no conjunto fático-probatório do processo, que a Reclamante realizava operações de crédito e débito diretamente na conta dos clientes e que o conjunto de atividades descritas era suficiente para enquadrar a Reclamada na condição da Cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho. A adoção de tese diversa, fora do quadro traçado pelo Regional, quanto ao exercício das atividades realizadas pela Reclamante, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 539/2005-018-12-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença salarial.

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