TST - AIRR - 527/2002-492-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FATOS E PROVAS. Não prosperará o recurso de revista quando ausente o prequestionamento acerca do tema suscitado pela parte. Da mesma forma, quando calcado na necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmulas 126 e 297 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 527/2002-492-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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