TST - AIRR - 746/2004-007-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO 1. Dirigida a pretensão a repetição de indébito de créditos oriundos da relação empregatícia, é aplicável a prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. 2. Na espécie, o prazo é o qüinqüenal, uma vez que a pretensão não tem por referência o término do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746/2004-007-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento ação de repetição de indébito prescrição, 7º, xxix, da constituição 1, dirigida a pretensão a.

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