TST - AIRR - 775/2003-006-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO IDEIABRIL. 1. Não viabiliza recurso de revista indicação de ofensa a dispositivos cuja matéria não foi prequestionada (item I da Súmula de nº 297/TST). 2. Outrossim, estando a celeuma adstrita ao contexto fático-probatório, inviável o processamento da revista, nos termos da Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775/2003-006-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prêmio ideiabril.

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