TST - AIRR - 889/2003-010-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341, pacificou entendimento no sentido de ser responsável o empregador pelo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos do FGTS. FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, "o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada"(Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). PAGAMENTO DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O SALDO DE FGTS EXISTENTE NA ÉPOCA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ATO JURÍDICO PERFEITO 1. A multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 889/2003-010-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade do empregador orientação jurisprudencial nº 341 da sbdi-1 a, sbdi-1, por meio da.

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