TST - AIRR - 1108/2004-019-10-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE NA OJ 191 DA SDI-1/TST. Os fundamentos do acórdão para afastar a argüição de inconstitucionalidade de Súmula não ferem o princípio da legalidade, tampouco o da separação de poderes, já que esta não é lei ou ato normativo do poder público, constituindo-se tão- somente uma síntese da interpretação das leis realizada pelos Tribunais. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.369 de 20.09.1985. O Regional não emitiu tese sobre a matéria, operando-se a preclusão por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A tese adotada no acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 364, I, do TST, restando superada a jurisprudência colacionada para confronto por óbice do § 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333 desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO. O Regional, para deferir o adicional em questão, fincou seu convencimento nos elementos de prova trazidos aos autos, aplicando as normas legais pertinentes, decidindo em consonância com a Súmula 191 desta Corte, o que não viola os dispositivos constitucionais indicados. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1108/2004-019-10-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, inconstitucionalidade na oj 191 da sdi-1/tst, os fundamentos do acórdão.

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