TST - AIRR - 1114/2001-024-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRESCRIÇÃO PARCIAL DESVIO DE FUNÇÃO O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 275, que dispõe: Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O desvio de função, mesmo em entidades pertencentes à administração indireta e, por isso, sujeitas à exigência do art. 37, II, da Constituição da República, gera direito às diferenças salariais correspondentes. Inteligência da OJ nº 125/SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1114/2001-024-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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