TST - E-RR - 689/2004-027-12-01


22/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PAGAMENTO AO RECLAMANTE DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DE CIPA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A indenização paga ao reclamante mediante acordo homologado em juízo a título de indenização estabilidade CIPA consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, mas em substituição de uma garantia provisória que lhe era assegurada por lei. Muito embora não esteja a referida indenização substitutiva da garantia provisória de emprego decorrente do exercício de cargo em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes relacionada no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, o inciso I desse mesmo dispositivo legal definiu como salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição social, as importâncias recebidas para retribuir o trabalho por serviços prestados ou tempo à disposição de empregador. A natureza eminentemente indenizatória dessa garantia de emprego, como reparação de uma obrigação trabalhista inadimplida, não decorrente da realização de trabalho, tampouco de tempo à disposição do empregador, a exclui dessa definição legal. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 689/2004-027-12-01
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de embargos, acordo homologado em juízo, pagamento ao reclamante de indenização substitutiva à garantia de emprego.

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