TST - AIRR - 1290/2002-048-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. O Regional, com esteio nos elementos dos autos, concluiu ser devido o pagamento do vale-transporte, pois a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a renúncia obreira de tal benefício, máxime considerando ser incontroverso que o autor já recebia aludida vantagem. Assim, considerando o suporte fático ora presente, repele-se ofensa aos artigos 5º, LIV, da CF, 818 da CLT e 333 do CPC, bem como a alegação de contrariedade à OJSBDI1 de nº 215 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1290/2002-048-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vale-transporte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›