TST - AIRR - 1358/2000-066-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação expressa acerca das questões oportunamente suscitadas pela Parte, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. SUCESSÃO. Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297 do TST), não prospera o recurso de revista. 3. LITISPENDÊNCIA. Sem a indicação de violação constitucional ou legal, contrariedade à jurisprudência desta Corte ou divergência jurisprudencial, pertinente à matéria em discussão, na forma da Súmula 221, I, do TST, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo seguimento, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1358/2000-066-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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