TST - AIRR - 1373/2002-203-08-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUALIFICAÇÃO DOS FATOS. Decisão embora contrária aos interesses da parte, mas fundamentada na situação fática apurada e na legislação aplicável ao caso concreto, nos limites previstos no art. 131 do CPC, não importa violação do devido processo legal. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. Calcada na situação instrutória dos autos, o aresto regional não macula as regras de distribuição do ônus da prova. Arestos de origem vedada, genéricos e inespecíficos não impulsionam o recurso de revista (CLT, art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1373/2002-203-08-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›