TST - E-A-RR - 1296/2003-007-03-00


22/jun/2007

PRESCRIÇÃO. Revela-se inafastável a aplicação da Súmula 126 do TST como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista na hipótese. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS DE 1998. Incide a Súmula 296, item II, do TST a inviabilizar o conhecimento do presente Recurso. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1296/2003-007-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos prescrição, revela-se inafastável a aplicação.

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