TST - AIRR - 1879/2004-103-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de direito fundado em norma contratual, não prevista em lei, suprimida por ato único do empregador, aplicável a Súmula de nº 294 do TST. Ultrapassada, portanto, a divergência jurisprudencial referida, nos termos da Súmula de nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Outrossim, não se admitem novos elementos fático-probatórios, não retratados no acórdão recorrido, ante o óbice da Súmula de nº 126 do TST. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de parcela regulamentar jamais paga, resta atraída a incidência da Súmula de nº 326 do TST. Inaplicável, por isso, a Súmula de nº 327 do TST e, pela mesma razão, inservíveis as ementas colacionadas (Súmula de nº 296, I, do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1879/2004-103-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação semestral.

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