TST - AIRR - 2484/2002-005-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Potencial error in judicando praticado pelo TRT ou mesmo violação de preceito de lei não justifica a oposição de embargos de declaração nem configura negativa jurisdicional. 3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. Decisão em conformidade com a OJSDC de nº 17 e o Precedente Normativo de nº 119 não desafia recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2484/2002-005-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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