TST - E-RR - 497891/1998


22/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, é indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 497891/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

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