TST - E-RR - 550442/1999


22/jun/2007

EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Correta a decisão da Turma mediante a qual não se conheceu de recurso de revista interposto a acórdão prolatado em agravo de petição porque não demonstrada afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 896, § 2º, da CLT. Verifica-se, no caso, a impossibilidade de se reconhecer violação direta ao texto constitucional uma vez que a controvérsia se exaure na interpretação da legislação infraconstitucional - mais precisamente o artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ileso o artigo 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 550442/1999
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos execução, correção monetária, época própria.

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