TST - E-ED-RR - 553762/1999


22/jun/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de embargos quando não preenchidos os requisitos erigidos no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afigura-se insuscetível de apreciação, em face do instituto da preclusão, tese veiculada apenas por ocasião da interposição do recurso de revista, em flagrante inovação aos limites da litiscontestação. Incólume o artigo 896 da norma consolidada. Recurso de embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 553762/1999
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, nulidade da contratação.

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