TST - E-RR - 598566/1999


17/jun/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. CONTRATO POSTERIOR CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e que o segundo contrato, realizado após a Constituição da República de 1988, não observou as exigências previstas no art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição da República, não há falar em direito ao pagamento de verbas rescisórias relativamente ao segundo contrato, em face de sua nulidade. Inteligência que se extrai da Súmula 363 do TST e da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 598566/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

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