TST - AIRR - 60348/2002-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT (ex-OJ nº 6 Inserida em 25.11.1996). Inteligência da Súmula 60, I, do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. "Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304/SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60348/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, adicional noturno.

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