TST - AIRR - 108907/2003-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDOS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA NOS MOLDES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. O substrato fático que dá alento à decisão regional na qual não verificada a existência, de um lado, de relação de emprego e, de outro, de declaração de pobreza hábil impede o acolhimento das alegadas violações legal e constitucionais (Súmula 126/TST), tornando inespecíficos, na diretriz da Súmula 296, I, do TST, os paradigmas colacionados, por não demonstrarem a identidade de premissas, a despeito de resultados diferentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108907/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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