TST - AIRR - 777004/2001


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO, UNICAMENTE, EM EXAME DE RECURSO EX OFFICIO. HIPÓTESE EM QUE É INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA, NA DIRETRIZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334/SBDI-1/TST. O acórdão regional foi proferido, unicamente, em exame de recurso ex officio, negando-se-lhe acolhida. Ausente a interposição de recurso ordinário voluntário pelo ente público, a situação atrai a incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual é incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. No caso, não houve agravamento da condenação, motivo pelo qual a revista, na diretriz do mencionado orientador, não merecia processamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777004/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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