TST - RR - 662/1999-003-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - HORAS DE SOBREAVISO. Segundo o Tribunal Regional, a prova oral conduz à conclusão pelo direito ao período de sobreaviso, pois havia obrigatoriedade do trabalhador ficar à disposição da empresa para prestar serviços, sendo designado previamente, mediante escala, para o atendimento de chamadas ao trabalho, mesmo após às 22h. Assim, para analisar a alegação da Reclamada de que o Reclamante não permaneceu na sua residência à disposição do empregador, posicionamento contrário ao adotado pelo Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, expediente vedado nesta instância recursal. Aplicação da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE HORAS EXTRAS - REFLEXOS. É entendimento pacificado da Corte que o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula nº 132, I, do TST), pelo que não se há falar em violação do art. 457, § 1º, da CLT, bem como desnecessária a análise dos arestos colacionados, ante o disposto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PERÍODO DE SOBREAVISO - REFLEXOS. O entendimento cristalizado nesta Corte, por meio do item II, da Súmula nº 132 desta Corte (ex-OJ nº 174 da SBDI-1), é no sentido de ser incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso, tendo em vista que o empregado durante essas horas não se encontra em condição de risco. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 662/1999-003-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas de sobreaviso, segundo o tribunal regional,.

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