TST - RR - 359/2003-501-02-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Esta Corte, à luz do art. 195, I, alínea a, da Constituição Federal, entende que são exigíveis as contribuições para a previdência social sobre o total do acordo, mesmo quando não houver reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 359/2003-501-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária.

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