TST - RR - 393/2003-027-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO OJ Nº 247/TST E ITEM II DA SÚMULA 390/TST. O Reclamado, por ser empresa pública, detém o legítimo direito potestativo de dispensa imotivada, descabendo cogitar de qualquer vedação constitucional a respeito desse direito, mormente porque o § 1º do artigo 173 da Carta Magna equipara a sociedade de economia mista à empresa privada quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. A OJ nº 247 do TST e o item II da Súmula 390 do TST (ex-OJ nº 229) consagram que existe a possibilidade de dispensa imotivada de servidor público celetista mesmo que concursado, quando empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, e que ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88. Recurso de Revista conhecido e provido para julgar improcedente a Reclamação.

Tribunal TST
Processo RR - 393/2003-027-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista hospital das clínicas de porto alegre, empregado de empresa pública, dispensa.

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