TST - RR - 664/2003-031-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS ACORDADAS. Consoante o disposto nos arts. 43, parágrafo único, da Lei n.° 8.212/91 e 276, § 9°, do Decreto n.° 3.048/99, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total dos acordos judiciais em que não forem discriminadas as parcelas alusivas à referida contribuição, ainda que as Partes não reconheçam o vínculo de emprego.

Tribunal TST
Processo RR - 664/2003-031-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária.

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