TST - RR - 977/2001-017-09-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Consoante estabelece a Súmula nº 228 do TST, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula 17. Recurso de Revista conhecido e provido. INTERVALO ENTREJORNADAS Esta Corte tem pacificado entendimento no sentido de que as horas extras eventualmente devidas representam contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal, enquanto o valor que se analisa indenizará o obreiro pela ausência de fruição do intervalo que a lei lhe assegura. Assim, não poderá se cogitar em bis in idem. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. A rigorosa técnica do Recurso de Revista exige o prequestionamento adequado, por isso a preocupação da Reclamada em opor Embargos de Declaração na segunda instância. Ademais, no conhecimento do Recurso de Revista quanto ao tema adicional de insalubridade base de cálculo, supra, foi dito que a decisão recorrida está em conflito com a Súmula nº 228, desta Corte, o que demonstra que a Reclamada, em princípio, não tinha interesse em protelar o andamento do feito. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 977/2001-017-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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