TST - RR - 1355/2001-018-15-00


22/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO DA TRANSAÇÃO ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-1 DO TST APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST - A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização, objeto específico da transação, e não abrange as demais prestações decorrentes do contrato findo, para as quais a transação não opera os efeitos dos arts. 1.030 do Código Civil e 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. Não se pode perder de vista que a indenização oferecida pelo Reclamado objetivou precipuamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal com relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Esta é a doutrina consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126, 296 E 297 DO TST. Questão que depende de reexame de fatos e provas. Matéria obstada pela Súmula 126 do TST. Matérias dispostas em dispositivos legais e constitucionais não explicitamente analisados. Arestos transcritos que não atendem ao disposto na alínea a do artigo 896 da CLT e/ou inespecíficos (Súmula 296). Não conhecido. II RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE - Não conhecido o Recurso principal do Reclamado, ainda que pela ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, não enseja conhecimento o recurso adesivo do Reclamado, a teor do que dispõe o artigo 500, caput e inciso III, do CPC. Recurso adesivo não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1355/2001-018-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista do banco reclamado da transação adesão ao, a transação extrajudicial que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›