TST - RR - 1393/2002-900-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A jurisprudência da SDI-1 do TST vem entendendo que o art. 654, § 1.° do Código Civil exige para validade do instrumento particular a qualificação do outorgante e, no caso de pessoa jurídica, a exigência estende-se ao seu representante legal, consoante o seguinte Precedente: TST-E-ED-A-RR-593.752/99.2, Eg. SDI-1 do TST, Relator Ministro João Oreste Dalazen. Na hipótese consta na procuração apenas a assinatura do possível representante legal da empresa sem a respectiva qualificação, o que desatende ao preceito legal, motivo pelo qual inexistem poderes para o advogado atuar em juízo. Recurso de revista não conhecido por irregularidade de representação.

Tribunal TST
Processo RR - 1393/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, a jurisprudência da sdi-1.

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