TST - RR - 1937/2005-562-09-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 Segundo o entendimento majoritário no âmbito deste Eg. Tribunal ao qual me submeto , a prescrição qüinqüenal, aplicável aos créditos do trabalhador rural por força da Emenda Constitucional nº 28/2000, não atinge as pretensões deduzidas em juízo antes de decorridos cinco anos de sua vigência. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO O acórdão regional está conforme à Súmula nº 228 e à Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, ambas do TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1937/2005-562-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista prescrição.

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