TST - RR - 1847/2000-014-09-00


22/jun/2007

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. Decisão do TRT em que foi apurada a sucessão trabalhista e a condição da segunda Reclamada de mantenedora da primeira. Ausência de manifestação da segunda Reclamada que se entendeu não provocar os efeitos pretendidos pelo Reclamante. Não-configuração de afronta à literalidade do art. 320 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. GARANTIA DE EMPREGO. Caso concreto em que, no Recurso de Revista, não se indica violação a dispositivo de lei ou da Constituição, nem se transcreve jurisprudência para o confronto de teses. Vale dizer, não se fornecem elementos capazes de autorizar o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, alíneas a e c, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. DANO MORAL. Não-configuração de afronta direta e literal do art. 1º da Constituição da República. Transcrição de aresto que não retrata a interpretação de dispositivo de lei federal, mas a apuração de fatos diferentes. Aplicação da Súmula 296/TST. Não preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1847/2000-014-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos ausência de contestação específica, decisão do trt em.

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