TST - RR - 1397/2002-900-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. O Regional consignou expressamente que a prova testemunhal confirma a não-fruição do intervalo ajustado em acordo coletivo, de modo que o recurso encontra óbice na Súmula 126/do TST. 2.Quanto à limitação ao período de vigência da Lei 8.923/94, o Regional não enfrentou a matéria e não foi instado a fazê-lo através de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. Não conheço. 2.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional, soberano na análise das provas produzidas, esclareceu que o reclamante e paradigma exerciam as mesmas atividades, não se referindo à diferença de produtividade e perfeição técnica, razão pela qual não se configura a ofensa ao artigo 461 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1397/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, o regional consignou expressamente.

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