TST - RR - 4332/2003-002-12-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - A nova redação do artigo 467 da CLT (Lei nº 10.272, de 05 de setembro de 2001) prevê a penalidade de 50% (cinqüenta por cento), computável, apenas, sobre verbas rescisórias propriamente ditas e incontroversas. A multa de 40% sobre o montante dos depósitos do FGTS, corresponde a uma parcela rescisória incontroversa, se o empregado é despedido sem justa causa e, se há prova de que não foi efetuado o depósito na conta vinculada do Autor à época da resilição do contrato. Portanto, sobre a multa do FGTS incide a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de Revista conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4332/2003-002-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 467 da clt sobre a indenização de, a nova redação do.

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