TST - RR - 4947/2002-900-04-00


22/jun/2007

I-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. JORNADA DE 12 POR 36 HORAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. Os arestos válidos são inespecíficos na dicção da Súmula 296 do TST, vez que não abordam a mesma premissa fática do Regional, de que não foi reconhecida a validade da compensação, porquanto a reclamada não observou a exigência de que as mulheres dependem de autorização por atestado médico oficial ou de serviço médico da empresa para trabalharem no regime de 12 por 36 horas. Não conheço. 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, apenas pelo fato de a reclamante ter declarado a sua miserabilidade jurídica, contraria a Súmula 219, I do TST. Conheço. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4947/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos i-recurso de revista da reclamada, jornada de 12 por 36 horas, adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas.

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