TST - RR - 10425/2002-900-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ADESÃO AO PDV. Esta Corte adota o entendimento de que a adesão a programa de demissão incentivada não implica a quitação da totalidade das parcelas do contrato de trabalho, podendo o obreiro postular em juízo as verbas não compreendidas no recibo de quitação e seus reflexos em outras parcelas, ainda que constem desse recibo, consoante o artigo 477, § 2º, da CLT, Súmula nº 330 e OJ 270 da SDI-1 do TST. Conheço. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10425/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, eficácia liberatória, adesão ao pdv.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›