TST - RR - 4603/2003-001-12-85


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE NATUREZA JURÍDICA - NORMA COLETIVA. A norma coletiva que afastou o caráter salarial do prêmio de produtividade não pode ser invalidada, devendo subsistir o que ali foi acordado. Torna-se necessário prestigiar o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, pois se as partes assim acordaram é porque houve, por parte do Sindicato representativo da categoria profissional, a abdicação de alguns direitos em prol da conquista de outros que naquele momento eram mais relevantes. É imprescindível valorizar a negociação coletiva, como forma de incentivo à autocomposição dos conflitos pelos próprios interessados. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4603/2003-001-12-85
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, prêmio de produtividade natureza jurídica, norma coletiva.

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