TST - RR - 10427/2002-900-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão encontra-se em conformidade com a Súmula 228 do TST. Não conheço. 2-SALÁRIO COMPLESSIVO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O aresto colacionado não se presta ao dissenso, porquanto retrata matéria em que se caracterizou a existência de salário complessivo. No caso concreto, como consta da decisão recorrida, houve a comprovação, nos recibos salariais e no termo de rescisão, da integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras, 13o salário e aviso prévio, a teor da Súmula 139 do TST, não se configurando o salário complessivo. Incidência da Súmula 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 10427/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante, 1-adicional de insalubridade, base de cálculo.

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