TST - A-RR - 31738/2002-900-01-00


22/jun/2007

AGRAVO RECURSO DE REVISTA PROCURAÇÃO INAUTÊNTICA Para a aferição da veracidade da procuração outorgada ao advogado subscritor do Recurso, é imprescindível sua autenticação. A previsão contida no § 1º do art. 544 do CPC, além de destinar-se, exclusivamente, à formação do Agravo de Instrumento, hipótese diversa da dos autos, requer a declaração expressa do advogado sobre a autenticidade da cópia juntada, o que inexistiu, na espécie. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 31738/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo recurso de revista.

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