TST - RR - 623119/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, impossível cogitar-se de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. REINTEGRAÇÃO. O reconhecimento da ilegalidade da inscrição do Autor para suplente da diretoria da Federação, ante o indeferimento dos pedidos de anistia e de reintegração, afasta a possibilidade de ofensa aos arts. 8º, VIII, da Constituição Federal e 553, § 3º, da CLT e torna inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) os arestos colacionados. Recurso de revista não conhecido. 3. SALÁRIO PRODUÇÃO. Concluindo o Regional pela inexistência de prova do direito postulado, não há que se cogitar de ofensa aos preceitos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido. 4. DESCONTOS FISCAIS. A decisão está em conformidade com a Súmula 368, II, desta Corte, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Regional nada menciona acerca da existência de declaração de pobreza, circunstância que exige o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST) e torna inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) os arestos colacionados. Recurso de revista não conhecido. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente a assistência sindical e sucumbente o Autor, descabem honorários advocatícios (Súmula 219/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623119/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não evidenciada a negativa.

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